1. Quem presta o serviço
O FaturaPT é um serviço prestado por [NOME LEGAL DA EMPRESA], com o número de identificação fiscal [NIF] e sede em [MORADA], contactável em [EMAIL]. Estes termos regulam a relação entre essa entidade e quem subscreve o serviço.
2. O que é o serviço
O FaturaPT é um software de faturação em regime de subscrição, acessível pela web e pelo telemóvel, destinado a profissionais independentes e micro-empresas em Portugal. Permite registar clientes e produtos, emitir documentos, consultar o histórico e exportar o ficheiro SAF-T (PT) para o contabilista.
O serviço é disponibilizado como está e evolui ao longo do tempo. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas; alterações relevantes são comunicadas por email com antecedência.
3. Estado de certificação
O FaturaPT ainda não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Enquanto a certificação não estiver concluída, os documentos emitidos são identificados como simulações e não têm valor fiscal, não podendo ser usados para cumprir obrigações declarativas nem entregues a clientes como documento fiscal.
Esta limitação é comunicada em todo o produto e na página inicial. A utilização do serviço durante esta fase é feita com esse conhecimento.
4. Conta e responsabilidade do subscritor
- Os dados de registo e da empresa têm de ser verdadeiros e mantidos atualizados: são eles que aparecem nos documentos e no SAF-T.
- As credenciais são pessoais. Quem subscreve é responsável pela utilização feita com a sua conta e deve comunicar-nos qualquer acesso indevido.
- O cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas continua a ser do subscritor. O FaturaPT é uma ferramenta e não presta aconselhamento fiscal ou contabilístico.
- Não é permitido usar o serviço para fins ilícitos, nem tentar contornar limites técnicos, aceder a dados de outros subscritores ou perturbar o funcionamento da plataforma.
5. Preço e pagamento
A subscrição custa 9,90 € por mês, precedida de 14 dias de utilização gratuita que não exigem dados de pagamento. A menção relativa a IVA fica por confirmar: [TODO: IVA incluído ou acrescido].
Depois do período gratuito, e apenas se a subscrição for ativada, a cobrança é mensal e automática, na data correspondente de cada mês, através da Mollie B.V., prestador de serviços de pagamento. Os dados do cartão são introduzidos no ambiente da Mollie: o FaturaPT não recebe, não trata e não conserva números de cartão.
Se uma cobrança falhar, avisamos por email e a subscrição fica marcada como pendente de regularização. [TODO: prazo de tolerância e consequências].
6. Duração, cancelamento e reembolsos
A subscrição é mensal, sem período mínimo de fidelização, e renova-se automaticamente até ser cancelada. O cancelamento é feito pelo próprio subscritor na área de subscrição e as condições, prazos e reembolsos constam da página Cancelamento e Reembolso.
7. Disponibilidade e suporte
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantir ausência de interrupções: podem ocorrer paragens para manutenção, incidentes de infraestrutura ou falhas de fornecedores. Não há, nesta fase, um nível de serviço contratado: [TODO: SLA e horário de suporte]. O suporte é prestado por email, para [EMAIL].
8. Dados e propriedade
Os dados que o subscritor introduz — clientes, produtos, documentos — continuam a ser dele, e podem ser exportados a qualquer momento, designadamente pelo ficheiro SAF-T. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e nas Condições de Tratamento de Dados.
O software, a marca, a interface e a documentação são propriedade de [NOME LEGAL DA EMPRESA]. A subscrição confere um direito de utilização pessoal e não transmissível, não uma licença de reprodução ou revenda.
9. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que resultem de incumprimento culposo destas condições, nos termos da lei aplicável. Os limites concretos de responsabilidade e as exclusões estão por fixar: [TODO: cláusula de limitação de responsabilidade, a redigir com apoio jurídico].
10. Alterações
Estas condições podem ser alteradas. Alterações substanciais são comunicadas por email com uma antecedência mínima de [TODO: prazo] e, se não forem aceites, dão direito a cancelar a subscrição sem encargos até à data em que produzem efeitos.
11. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não sejam resolvidos por acordo é competente [FORO]. Tratando-se de consumidor, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes: [TODO: entidade RAL]. As reclamações podem também ser apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.